Termos, Regras Gerais e Contrato de Hospedagem

1. Partes e Identificação

Este documento regula a contratação de diárias de hospedagem náutica em tablados flutuantes operados pelo Rancho Pesqueiro Alves (“Pesqueiro Alves”, “Operação” ou “Contratado”), localizado na Represa de Emborcação · Rio Paranaíba · Minas Gerais, administrado por André e Beta.

O Contratante / Hóspede / Pescador é a pessoa física que realiza a reserva pelo site, WhatsApp ou presencialmente, responsável pelo grupo de até 4 pessoas autorizadas a ocupar o tablado na data contratada.

2. Natureza do Serviço (Hospedagem Náutica)

A reserva de tablado flutuante opera no regime de diária de hospedagem náutica: o cliente contrata o uso exclusivo de uma estrutura flutuante por período contínuo de 24 horas, com embarque oficial às 08:00h da manhã e encerramento às 08:00h do dia seguinte (horário de Brasília).

Cada tablado (T1 a T5) é uma unidade independente. A reserva garante 1 tablado por dia — não é permitido ocupar dois tablados simultaneamente na mesma data com uma única reserva, salvo contratação separada de cada vaga.

Itens não inclusos na diária: iscas adicionais, gelo, carvão, alimentos, bebidas, licença de pesca, combustível pessoal, equipamentos de pesca particulares e demais produtos extras disponíveis à parte.

3. Estrutura, Homologação e Capacidade Máxima

• Homologação Marinha do Brasil: Todos os 5 tablados flutuantes (T1 — Xodó, T2 — Campeão do Dia, T3 — Campeão Noturno, T4 — Queridinho, T5 — Rei dos Troféus) são inspecionados e homologados pela Marinha do Brasil, atendendo requisitos de flutuabilidade, estabilidade e segurança náutica.
• Capacidade Rígida: Lotação máxima de até 4 pessoas por tablado, incluindo crianças. É proibido exceder por motivos de segurança náutica e regulamentação.
• Estrutura Completa: Cada tablado possui 4 camas, fogão a gás, passaguá, cozinha equipada (panelas, copos, talheres, pratos e vasilhames) e cobertura contra sol e chuva.
• Colete Salva-Vidas: Uso de colete homologado é obrigatório durante todo o translado de barco e permanência no tablado. Coletes extras podem ser alugados no porto (R$ 15/unidade).
• Radinho Comunicador 24h: Todos os tablados possuem rádio comunicador para contato direto com a administração (André e Beta) em qualquer eventualidade.

4. Temporada de Pesca e Período de Piracema

A temporada de reservas online abrange o período de março a outubro (inclusive) do ano corrente. Reservas só podem ser feitas para datas dentro desse intervalo e dentro do ano vigente.

O Pesqueiro Alves reserva-se o direito de ajustar a abertura da temporada conforme condições climáticas, nível da represa e determinações dos órgãos ambientais competentes, comunicando previamente os clientes afetados.

5. Reserva, Confirmação e Vaga Garantida

• Reserva pelo site: Acesse pesqueiroalves.com.br/reservar, escolha o tablado (T1 a T5) e a data no mapa interativo. O mapa exibe disponibilidade em tempo real.
• Reserva pelo WhatsApp: O atendimento automatizado orienta a escolha de data e tablado. A confirmação definitiva depende do pagamento aprovado.
• Vaga garantida somente após pagamento: A reserva fica pendente até a confirmação bancária do Pix ou cartão. Print de comprovante ou transferência manual não garante a vaga — apenas o aviso automático do banco confirma.
• Anti-duplicidade: O sistema impede que dois pescadores reservem o mesmo tablado na mesma data. A vaga é um recurso único e limitado (5 tablados por dia).
• Dados do contratante: Nome completo, CPF (consultado apenas para identificação, sem armazenamento), telefone/WhatsApp e, quando solicitado, telefone de emergência.

6. Pagamento — Pix, Cartão e Prazo de 15 Minutos

• Formas aceitas: Pix (QR Code / Copia e Cola) com confirmação bancária em tempo real, e cartão de crédito/débito via Mercado Pago em ambiente seguro.
• Valor da diária: R$ 220,00 por tablado/dia (até 4 pessoas). Produtos extras são somados ao valor total no momento da reserva.
• Prazo de 15 minutos: O código Pix gerado tem validade de 15 minutos. Se o pagamento não for confirmado pelo banco nesse prazo, o sistema cancela automaticamente a reserva e libera a vaga no mapa para outro pescador.
• Pagamento tardio: Pix efetuado após os 15 minutos ou transferência direta para CNPJ/conta pessoal não confirma automaticamente a reserva. Nesses casos, a gestão (André/Beta) precisa conferir manualmente e liberar a vaga.
• Taxas do Mercado Pago: Pix (~0,99% por transação) e cartão (conforme tabela vigente) são descontados pelo Mercado Pago. O valor líquido cai na conta cadastrada do Pesqueiro Alves.

7. Pagamento, Desistência e Estorno

A casa não estorna desistência. Reserva só se confirma com pagamento no ato. Para desistir de uma data já paga, o Contratante deve remarcar (se ainda couber no prazo) ou colocar a vaga à venda pelo menu “Minha reserva” no WhatsApp ou site.

• Reserva pendente (não paga): Cancelada automaticamente após 15 minutos sem pagamento. Sem cobrança. A casa não reserva vaga sem pagamento.
• Cancelamento operacional (admin): Só a gestão cancela em clima adverso, segurança ou ordem de autoridade. Nestes casos, o estorno integral via Pix é processado para a conta de origem.
• Desistência / no-show: se o titular não remarcar no prazo nem vender a vaga e não comparecer, perde o valor pago. Não há estorno.

8. Remarcação e Transferência de Vaga

• Remarcação: Reservas já pagas podem ser remarcadas para outra data disponível (dentro da temporada) pelo link enviado no WhatsApp, somente com 10 dias ou mais de antecedência em relação à data da pescaria e se houver vaga. Há taxa de R$ 50 por remarcação. Passado esse prazo, a remarcação não é permitida — o titular pode colocar a vaga à venda. Se não vier, perde o valor pago.
• Venda/transferência: Quem não puder vir coloca a vaga à venda. O comprador paga o Pix do pesqueiro; o estorno ao vendedor original ocorre após confirmação bancária. Isso não é estorno de desistência — é transferência da vaga.
• Pacotes multi-dia: Reservas de múltiplos dias no mesmo pacote são tratadas em conjunto para remarcação ou cancelamento.

9. Horários Operacionais e Translado de Barco

• Diária: Das 08:00h de um dia às 08:00h do dia seguinte (24 horas).
• Chegada recomendada: Orientamos chegar ao porto de embarque antes das 08:00h para organização do translado.
• Janela de entrada (08:00h às 10:00h): O translado de ida com tralhas e bagagens é realizado exclusivamente nesse intervalo, por piloto experiente.
• Translado de retorno: Realizado no fim da diária (por volta das 08:00h do dia seguinte), conforme organização da operação.
• Embarque na balsa: André e Beta realizam a liberação no computador da balsa. O tablado já estará preparado com ceva e milho nos grampos.

10. Obrigações do Hóspede — Organização e Limpeza

• Limpeza do tablado: Ao finalizar a diária, lave louças, panelas e talheres utilizados e mantenha as 4 camas organizadas.
• Lixo: Recolha todos os resíduos (sacos plásticos, garrafas, latas, restos de linha) e traga ao porto no desembarque. É proibido jogar lixo na represa.
• Conservação: Utilize a estrutura com zelo. Danos causados por mau uso, vandalismo ou negligência serão cobrados do responsável.
• Respeito ao próximo: Mantenha volume moderado de som e evite perturbar pescadores de tablados vizinhos, especialmente durante a noite.

11. Normas Ambientais e Preservação da Represa

• Proibido Muxiba Bovina e Óleo: É estritamente proibido descartar muxiba bovina, óleo, gordura ou restos de comida no rio. Essa prática polui a Represa de Emborcação, reduz o oxigênio dissolvido e prejudica a fauna aquática.
• Proibido lixo na água: Sacos plásticos, garrafas, latas, embalagens e restos de linha de pesca devem ser recolhidos e descartados em local adequado no porto.
• Ceva permitida: A ceva de soja/milho e o milho nos grampos fornecidos na diária são a forma correta de isca. Respeite as orientações de manejo da ceva.
• Responsabilidade ambiental: Quem desrespeitar estas normas responde civil e ambientalmente pelos danos causados, podendo ser impedido de retornar ao pesqueiro.

12. Pesca Esportiva, Licenças e Espécies

• Licença IEF/IBAMA: É dever de cada pescador portar Licença de Pesca Amadora válida (IEF-MG / IBAMA), respeitando tamanhos mínimos, cotas e espécies protegidas.
• Espécies da região: Tilápia, Mandi (Marelão), Barbado, Tucunaré, Lambari, Piapara, Piau, Curimatã, entre outras. Cada espécie exige técnica e isca adequadas.
• Cuidado com peixes de couro: Apenas o Mandi Marelão possui espinhos venenosos no dorso e nas barbatanas — manuseie com passaguá, alicate e luva. O Barbado não tem espinhos, mas exige cuidado no manuseio por ser peixe de couro resistente.
• Piracema: Durante o defeso (nov–fev), a pesca é proibida por lei. O pesqueiro não opera nesse período.

13. Segurança Náutica e Emergências

• Colete obrigatório: Em todo translado de barco e permanência no tablado. Sem exceção.
• Radinho 24h: Use o rádio comunicador do tablado para contato com André/Beta em qualquer emergência, dúvida ou necessidade de resgate.
• Animais peçonhentos: Cobras, aranhas, escorpiões e outros animais peçonhentos podem aparecer nos tablados, especialmente à noite. Use lanterna, calçado fechado e comunique qualquer incidente via radinho.
• Lontras: Lontras sobem nos tablados à noite e podem roubar peixes de baldes ou caixas abertas. Guarde a pescaria em recipiente fechado e pesado.
• Proibido nadar: É proibido nadar ou mergulhar nas proximidades dos tablados flutuantes por risco de correnteza, fauna aquática e condições da represa.
• Crianças: Menores de idade devem estar sempre acompanhados e supervisionados por adulto responsável, com colete homologado.
• Álcool: O consumo de bebidas alcoólicas é por conta do hóspede, mas praticar pesca ou operar equipamentos sob efeito de álcool aumenta riscos e é desencorajado.

14. Produtos Extras e Serviços Adicionais

Além da diária padrão, o Pesqueiro Alves oferece produtos extras que podem ser adicionados no momento da reserva (site ou WhatsApp) ou adquiridos diretamente no porto:

Ceva e milho nos grampos já estão inclusos na diária. Preços sujeitos a alteração; prevalece o valor informado no momento da reserva.

15. Conduta Proibida

• Exceder 4 pessoas por tablado.
• Embarcar sem colete salva-vidas homologado.
• Descartar lixo, muxiba, óleo ou gordura na represa.
• Pescar sem licença válida ou durante a piracema.
• Utilizar drogas ilícitas no tablado ou porto de embarque.
• Provocar brigas, vandalismo ou danos intencionais à estrutura.
• Utilizar fogos de artifício ou explosivos na represa.
• Transferir ou revender a vaga sem utilizar o sistema oficial de venda/remarcação.

16. Danos, Responsabilidade Civil e Riscos

A pesca esportiva em tablado flutuante envolve riscos naturais (condições climáticas, fauna aquática, equipamentos). O Contratante assume ciência desses riscos ao contratar a diária.

• Danos materiais: O hóspede responde por danos causados à estrutura, equipamentos e utensílios do tablado, incluindo perda de chaves, quebra de panelas e danos ao fogão.
• Objetos pessoais: O Pesqueiro Alves não se responsabiliza por pertences pessoais, equipamentos de pesca, celulares ou veículos deixados no porto ou no tablado.
• Acidentes de pesca: Ferimentos por ferrões de peixes, cortes, quedas ou outras ocorrências naturais da atividade são de responsabilidade do praticante. Mantenha kit de primeiros socorros pessoal.
• Interrupção por conduta: A gestão pode interromper a hospedagem de hóspedes que violem gravemente estes termos, sem direito a reembolso.

17. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

• CPF — zero retenção: O CPF é consultado apenas para validação cadastral (obter o nome completo). O número em si não é armazenado — apenas um hash criptográfico irreversível (SHA-256).
• Telefone criptografado: Números de telefone e WhatsApp são armazenados com criptografia AES-256 (Fernet) no banco de dados.
• Finalidade: Dados coletados servem exclusivamente para reserva, confirmação de pagamento, comunicação operacional e histórico de hospedagem.
• Compartilhamento: Dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto processadores de pagamento (Mercado Pago) e Meta (WhatsApp Business API) necessários à operação.

18. Força Maior, Clima Adverso e Interrupções

O Pesqueiro Alves pode cancelar reservas em massa por clima adverso (chuvas fortes, ventos perigosos, nível crítico da represa) ou por determinação de autoridade (Marinha, IEF, Defesa Civil).

• Cancelamento por clima: Reservas afetadas recebem estorno integral automático via Pix e notificação no WhatsApp com o motivo.
• Interrupção durante a diária: Se condições climáticas exigirem retirada antecipada, a gestão organizará o translado de retorno. Não há reembolso proporcional automático, salvo decisão da administração.
• Manutenção: Tablados em manutenção são bloqueados no sistema e não aparecem como disponíveis para reserva.

19. Disposições Finais

• Alterações: Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente está sempre disponível em pesqueiroalves.com.br/termos. Reservas feitas após a atualização seguem a versão mais recente.
• Foro: Fica eleito o foro da comarca de Araguari/MG (ou comarca competente da região do Rio Paranaíba) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
• Legislação aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e normas ambientais e náuticas vigentes.
• Contato para dúvidas: WhatsApp (34) 99695-7871 (Beta e André) · Atendimento das 08h às 10h (embarque) e via radinho 24h no tablado.